Exma. Srª. Presidente da Comissão Parlamentar de Saúde,
Deputada Maria Antónia Almeida Santos
Assunto: Requerimento para a Audição do Diretor Geral de Saúde sobre o processo de regulamentação da Lei das medicinas não convencionais
É do conhecimento público que a regulamentação da Lei nº 45/2003 está, finalmente, a decorrer, sob a orientação da DGS, e que está em preparação a apresentação de uma proposta de Lei do governo sobre o assunto.
Passaram oito anos desde que a Assembleia da República aprovou a legalização das Medicinas Alternativas.
Para trás ficaram múltiplos episódios de um processo muito acidentado e controverso quer sobre o conteúdo da regulamentação a aprovar quer sobre a representatividade daqueles que foram chamados a participar da sua discussão.
A Assembleia da República não deve alhear-se da regulamentação de uma lei por si aprovada, devendo conhecer e acompanhar o que está em preparação nesta matéria antes do processo estar concluído.
Assim, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda requer a Audição Parlamentar do Diretor Geral de Saúde com o objetivo de recolher informação e discutir a regulamentação da Lei das terapêuticas não convencionais.
Lisboa, 16 de Fevereiro de 2012
Pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda,
O Deputado,
João Semedo
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